PACTO GLOBAL DA ONU E AGENDA 2030

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Entendendo o Pacto Global

O Pacto Global é uma iniciativa desenvolvida pelo ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, com o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores fundamentais e internacionalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção refletidos em 10 princípios. Hoje já são mais de 12 mil organizações signatárias, articuladas por cerca de 150 redes ao redor do mundo. O Brasil é a terceira maior rede local, com mais de 800 signatários, majoritariamente do setor privado. Entretanto, gradualmente a participação do âmbito público vem aumentando. Dentre os Tribunais, a Corte Castrense Paulista ocupa posição precursora, tendo sido o terceiro a aderir ao pacto, somente precedido pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª e da 9ª região”. A Rede Brasil organiza grupos de trabalho nos quais as empresas signatárias podem se envolver, definindo focos de atuação, alinhados a um ou mais princípios defendidos pelo Pacto.

 

 

Pacto Global e Tribunal de Justiça Militar

O referido pacto foi firmado no ano de 2018, demonstrando o comprometimento do TJM com o desenvolvimento sustentável do planeta e suas ações correlatas. Trata-se de relevante incentivo para que todos empreguem esforços na busca de um ambiente melhor para as futuras gerações.

 

Os 10 princípios universais

O Pacto Global resguarda dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.

 

 

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma agenda mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030. Nessa agenda, chamada de Agenda 2030, estão previstas ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização, entre outros. Esses objetivos são um dos focos de atuação das empresas signatárias do Pacto Global. As ações desenvolvidas, se estiverem relacionadas aos ODS, devem contribuir para o atingimento de uma ou mais das 169 metas estabelecidas pela ONU para o mundo.

 

Metas Nacionais e Específicas

O glossário de metas nacionais também se destina a estabelecer instruções e critérios para subsidiar os tribunais na coleta de dados e posterior lançamento no Sistema de Metas Nacionais, com vistas a possibilitar ao Conselho Nacional de Justiça o acompanhamento, aferição de cumprimento e geração de relatórios estatísticos.

 

Meta 9 do Poder Judiciário

A referida meta visa integrar a agenda 2030 ao Poder Judiciário, buscando a realização de ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030.  Neste sentido, a Justiça Militar escolheu o ODS 16, cujo assunto é o delito próprio militar de extravio culposo de arma e/ou munição.

  • ODS 16 – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
  •  Meta 16. 4 – Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado

A  instrução disponibilizada pela Escola Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo busca alertar e prevenir a ocorrência do referido crime tipificado no Código Penal Militar e que gera consequências extremamente sérias tanto para o policial militar quanto para a sociedade.