Na última semana, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) participou do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS. Realizado nos dias 2 e 3 de dezembro, o evento reuniu cerca de 1200 representantes de tribunais de todo o Brasil para avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, definir metas nacionais e específicas para 2025 e reconhecer boas práticas por meio do Prêmio CNJ de Qualidade. Entre os destaques, temas como tecnologia, comunicação e sustentabilidade foram amplamente discutidos.

O TJMSP foi representado pelo desembargador militar Enio Luiz Rossetto, presidente do Tribunal; pelo desembargador militar Silvio Hiroshi Oyama, corregedor-geral da Justiça Militar Estadual; e pelo desembargador militar Clovis Santinon, gestor das metas da Corte. A delegação também contou com a presença de Adriano Negrão Paladini, assessor da presidência (AssPres); Alessandro Gonçalves Torlezi, diretor de Tecnologia da Informação (DTI), e Hildemar Faria Vasiliauskas, coordenador de Gestão Participativa, Planejamento e Desenvolvimento Institucional (CGPDI).

No primeiro dia, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, fez um balanço do 1º ano de sua gestão e dos desafios no Judiciário, destacando iniciativas que fortaleceram a eficiência, como a regulamentação da repercussão geral e o uso ampliado do plenário virtual no STF, medidas que reduziram o acervo de processos de 100 mil para 20 mil. Segundo Barroso, o Judiciário enfrenta uma “epidemia de judicialização”, com mais de 80 milhões de processos em tramitação no país, que sobrecarregam os tribunais superiores. Ele pontuou que há uma visão equivocada sobre esses tribunais, frequentemente tratados como “terceira ou quarta instância”, o que prejudica sua função de corte de precedentes. A mesa de abertura contou com a presença do Ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); do governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; desembargador federal Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3); e do desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Em seguida, ocorreu a conferência de Leandro Karnal, intitulada “Ética, Direito e Justiça num mundo em transformação”. O historiador explorou o impacto das mudanças sociais e tecnológicas no papel do Judiciário, abordando a necessidade de decisões éticas e adaptadas a um mundo em constante evolução. Os participantes também visitaram os estandes do programa Justiça 4.0, voltado para inovação tecnológica no Judiciário, e encerraram a noite com uma apresentação de Almir Sater, celebrando a cultura regional.

O segundo dia começou com um painel reunindo presidentes dos tribunais superiores. O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, destacou os desafios enfrentados pelo STJ, que atualmente acumula mais de 330 mil processos. Ele enfatizou que a instituição vem se transformando em uma corte de julgamento de habeas corpus, o que sobrecarrega sua função original. Já o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elogiou a recente resolução do CNJ voltada para a redução da litigiosidade trabalhista, destacando sua importância para desafogar o sistema. Também participaram do painel o Ministro Joseli Parente Camelo, do Superior Tribunal Militar (STM), o Ministro Luís Roberto Barroso e o Ministro Edson Fachin.

Em seguida, durante a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, o TJMSP foi agraciado com o Selo Ouro, um marco de excelência que reconhece sua eficiência administrativa, transparência e compromisso com resultados.

Metas e inovação para 2025

Nas reuniões setoriais, o TJMSP participou ativamente das discussões da Justiça Militar, coordenadas pelo conselheiro João Paulo Schoucair (CNJ). Foram discutidas e aprovadas as metas específicas para o próximo ano, em consonância com as diretrizes nacionais voltadas à modernização, sustentabilidade e eficiência.

Em seguida, foram aprovadas as seguintes Metas Nacionais:

• Meta 1 – Julgar mais processos do que os distribuídos: Compromisso contínuo de todo o Judiciário, visando superar o número de novos casos. Em 2024, mais de 25 milhões de processos foram julgados, frente a 23 milhões distribuídos.
• Meta 2 – Redução de processos antigos: Priorizar o julgamento de processos com mais de 15 anos, muitos relacionados a expurgos inflacionários e inventários. O objetivo é reforçar a duração razoável do processo e melhorar a imagem da Justiça.
• Meta 3 – Estimular a conciliação: Incentivar acordos extrajudiciais, que possuem taxa de cumprimento quase total, ao contrário de decisões judiciais forçadas, que têm índice inferior a 50%.
• Meta 4 – Combate à corrupção: Priorizar o julgamento de crimes contra a administração pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais, com foco em evitar prescrições e atender demandas sociais.
• Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento: Diminuir processos acumulados entre anos, aliviando o sistema judicial.
• Meta 6 – Ações ambientais e regularização fundiária: Impulsionar julgamentos nessa área para mitigar impactos climáticos, como enchentes e queimadas.
• Meta 7 – Direitos das comunidades indígenas e quilombolas: Priorizar processos que assegurem direitos e proteção ambiental nessas áreas.
• Meta 8 – Feminicídio e violência contra a mulher: Agilizar o andamento de casos de violência doméstica e feminicídio, com campanhas públicas para conscientização.
• Meta 9 – Estímulo à inovação: Modernizar o Judiciário com tecnologias como Inteligência Artificial, garantindo supervisão humana e desenvolvimento de ferramentas para simplificar processos.
• Meta 10 – Direitos da criança e do adolescente: Promover celeridade em processos relacionados à infância e juventude, com foco no combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem.

O encontro foi encerrado com a apresentação do Portal Único e do Sistema IntegrA, iniciativas tecnológicas do CNJ, e uma palestra do ministro Barroso sobre “Tecnologia, comunicação e sustentabilidade: caminhos para o futuro do Poder Judiciário”.

A participação do TJMSP no 18.º Encontro Nacional reflete o compromisso desta Corte com a construção de uma Justiça mais eficiente, inovadora e sustentável, alinhada às metas e desafios discutidos do Poder Judiciário.