quarta-feira, 31 de maio de 2023
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Com isso, o TJMSP se soma aos demais signatários do Pacto para a conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistradas e magistrados sobre o tema Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade (instrumento que afere se as leis e atos normativos ofendem ou não algum tratado internacional sobre Direitos Humanos).
O presidente do TJMSP, Orlando Eduardo Geraldi, salientou a honra pelo convite. “Aceitamos honrados o convite da Ministra Rosa Weber, presidente do STF e do CNJ, para sermos signatários do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Reafirmamos, assim, nosso compromisso público com a proteção e promoção dos Direitos Humanos”, disse.
O PACTO
Voltado para a adoção de medidas variadas para a conscientização dos direitos humanos, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos constitui novo esforço do CNJ, por meio de sua Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), para fortalecer a cultura dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário.
A iniciativa se inspira na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade.
A UMF/CNJ mantém diálogo institucional com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), visando a contribuir para a plena implementação das decisões do sistema interamericano, bem como para o fortalecimento de uma cultura jurídica orientada para proteção dos direitos humanos, conforme os termos de cooperação já firmados com a Corte IDH e com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A execução das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos pode ser acompanhada por intermédio do Painel de Projetos Institucionais do CNJ, ferramenta gerida pelo Escritório Corporativo de Projetos Institucionais.
Entre as ações iniciais decorrentes do Pacto, destacam-se: o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas; a publicação e divulgação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”; a realização de um seminário internacional sob o tema “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”; a realização de Concursos Nacionais de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos; e a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário Nacional.
Para saber mais, acesse o folder disponibilizado pelo CNJ.
Por: Imprensa TJMSP, com Informações da Agência CNJ Notícias
