Teve início nesta quinta-feira, 24, o 18º Seminário Nacional das Justiças Militares, uma realização da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME), que reuniu autoridades civis e militares no auditório do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para debater os desafios e avanços da Justiça Militar no Brasil. A cerimônia de abertura contou com a presença de destacadas figuras do Judiciário militar brasileiro.
O presidente da AMAJME, desembargador Getúlio Corrêa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, abriu oficialmente o evento. Em sua fala, destacou a urgente necessidade de ampliar o conhecimento da população — e especialmente dos profissionais do Direito — sobre o papel e funcionamento da Justiça Militar. “Há um número expressivo de advogados que sequer têm conhecimento da existência da Justiça Militar. Essa realidade precisa ser transformada”, afirmou Corrêa. O magistrado também prestou uma homenagem ao desembargador Evanir Ferreira Castilho, ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, falecido em janeiro deste ano, lembrado por sua dedicação e legado institucional.
O desembargador militar Enio Luiz Rossetto, presidente do TJMSP, fez um panorama das transformações recentes na legislação penal militar. Ele abordou os impactos da Lei nº 13.491, que ampliou o conceito de crime militar, incluindo crimes cometidos por militares contra civis no rol da Justiça Militar. “Essa mudança foi fundamental para delimitar melhor o campo de atuação da Justiça Militar e reafirmar sua competência”, afirmou Rossetto. O desembargador também comentou a modernização trazida pela Lei nº 14.688/2023, que reformou o Código Penal Militar, atualizando seus dispositivos à luz do Código Penal comum, da Constituição Federal e da legislação sobre crimes hediondos.
O vice-presidente e decano do TJMSP, desembargador militar Fernando Pereira, destacou a importância das Propostas de Emenda Constitucional atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Ele chamou a atenção para a PEC 4/2023, que visa garantir representação da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e para a PEC 7/2024, que propõe redefinir a estrutura dos órgãos das Justiças Militares da União e dos estados. “São propostas que tratam da consolidação institucional da Justiça Militar e da sua devida inserção no sistema de Justiça brasileiro”, defendeu Pereira.
A cerimônia de abertura contou ainda com a presença dos ministros do Superior Tribunal Militar, José Barroso Filho, e dos generais de Exército Lourival Carvalho Silva e Guido Amim Naves, além de diversas outras autoridades. Entre os presentes estavam Edmundo Franca de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União; Nelson Lacava Filho, presidente da Associação Nacional do Ministério Público; e o juiz militar de Angola, dr. Matias Caxixi. A advogada Fabiane Andrade, presidente da Comissão Nacional de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados, também prestigiou a cerimônia.
Integrantes do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, desembargadores militares Silvio Hiroshi Oyama, Ricardo Juhás Sanches, Clovis Santinon e Orlando Eduardo Geraldi e os juízes Maria Elisa Terra Alves, Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, José Álvaro Machado Marques, Dalton Abranches Safi e Fabrício Alonso Martinez Della Páscoa também estiveram presentes. Os desembargadores militares Fábio Duarte Fernandes e Sócrates Edgard dos Anjos dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, respectivamente, além de integrantes das Polícias Militares de São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Alagoas e Santa Catarina que completaram o grupo de convidados.
O seminário segue com uma programação extensa, envolvendo painéis, palestras e debates que se estenderão pelos próximos dias, com temas voltados à evolução legislativa, atuação jurisdicional e o futuro da Justiça Militar no Brasil.
Por: Imprensa TJMSP
