O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, em 9 de outubro de 2025, em Brasília, o I Encontro Nacional dos Encarregados pelo Tratamento de Dados do Poder Judiciário, que resultou na publicação da Carta de Brasília — documento que consolida diretrizes e compromissos para o fortalecimento da proteção de dados pessoais, da segurança da informação e da inovação responsável no âmbito do Judiciário brasileiro.
A Carta de Brasília reafirma o papel estratégico dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPOs) e destaca a importância de garantir autonomia técnica, estrutura adequada e formação continuada para o desempenho de suas atribuições, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as resoluções do CNJ e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre os principais pontos do documento estão:
- o fortalecimento da governança de dados e da segurança da informação como prioridades institucionais;
- a adoção dos princípios de privacidade desde a concepção (Privacy by Design) e do uso ético e transparente da inteligência artificial;
- a criação do Colégio de Encarregados do Poder Judiciário, para promover integração, padronização e compartilhamento de boas práticas entre os tribunais;
- e a proposta de criação do Selo Danilo Doneda de Proteção de Dados do Judiciário, em homenagem ao jurista pioneiro na defesa da privacidade e dos direitos digitais no Brasil.
O documento também recomenda a realização de encontros semestrais e a elaboração de cartilhas nacionais com orientações técnicas, além do desenvolvimento de programas de formação permanentes voltados a magistrados, servidores e colaboradores, fortalecendo a cultura institucional de proteção de dados.
Ao divulgar a Carta de Brasília, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) reforça seu alinhamento com as boas práticas de governança, segurança e transparência, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a proteção dos direitos fundamentais e com o uso ético da tecnologia a serviço da Justiça.
Por: Imprensa TJMSP com informações do CNJ
