A Política Nacional de Linguagem Simples agora é lei em todo o país. Sancionada em 14 de novembro de 2025, a Lei nº 15.263/2025 determina que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos três Poderes, em todas as esferas federativas, adotem técnicas de clareza e objetividade em sua comunicação com a população. A nova norma estabelece objetivos como a garantia de que o(a) cidadão(ã) consiga encontrar, entender e usar as informações públicas; reduzir custos e retrabalhos decorrentes de mensagens pouco claras; ampliar a transparência ativa; facilitar o acesso a serviços; fortalecer a participação social; e assegurar que pessoas com deficiência compreendam as mensagens do poder público.
Os princípios definidos em lei reforçam o foco no(a) cidadão(ã) e a defesa da comunicação acessível, enquanto as regras práticas determinam diretrizes como priorizar frases curtas e em ordem direta, usar palavras comuns, explicar termos técnicos, estruturar conteúdos de forma organizada e destacar informações essenciais logo no início. A legislação também orienta o uso de linguagem acessível a pessoas com deficiência, a testagem com o público-alvo e prevê, sempre que possível, versão dos textos na língua dos destinatários quando a comunicação se dirigir a comunidades indígenas.
O avanço legislativo encontra o TJMSP em sintonia com as melhores práticas do país. Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal conquistou o Selo Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, foram certificados 17 tribunais de Justiça, 13 tribunais regionais do trabalho, 10 tribunais regionais eleitorais, três tribunais regionais federais e dois tribunais de justiça militar, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). O reconhecimento foi possível graças à implementação do Manual de Identidade Visual, instituído pela Resolução nº 113/2024 – AssPres, que consolidou diretrizes visuais e textuais voltadas à clareza, à uniformidade e à acessibilidade, fortalecendo a comunicação institucional e alinhando o Tribunal às diretrizes de Linguagem Simples promovidas pelo CNJ.
Matéria elaborada com colaboração do Coordenador Jurídico Guilherme Tomaz de Araújo.
