quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
Nesta terça-feira (27/2), o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), Enio Luiz Rossetto, firmou virtualmente o compromisso de adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, em parceria com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. O pacto tem como principal objetivo promover o uso de uma linguagem clara e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, visando tornar a Justiça mais acessível à população.
Suas diretrizes estabelecem a utilização de linguagem direta e concisa em diversos documentos judiciais, como despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos, bem como a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas presentes nos textos jurídicos. Em pronunciamentos e eventos promovidos pelo Poder Judiciário, é incentivada a brevidade das falas e o uso de recursos de acessibilidade, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a audiodescrição.
Alinhado com os instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples segue os princípios constitucionais de acesso à Justiça e à informação.
A adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples reforça o compromisso com a democracia e a promoção da igualdade de acesso à informação, incentivando a participação de todos os cidadãos no sistema jurídico. O TJMSP se compromete a promover a formação inicial e continuada dos magistrados e servidores para elaborarem textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral, além de realizar campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à Justiça.
Por: Imprensa TJMSP
