quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) deu um passo importante para aprimorar a gestão de suas decisões ao instituir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). A iniciativa busca consolidar e divulgar os julgados de segundo grau da Justiça Militar relacionados a temas de repercussão geral, temas repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como de recursos especiais e extraordinários repetitivos, ampliando o acesso à jurisprudência e promovendo a adoção de precedentes pelo público interno e externo.
A criação do NUGEP atende ao Provimento nº 132/2024-ASSPRES, alinhado às diretrizes das Resoluções CNJ nº 235/2016 e nº 444/2022. Essas normativas estabelecem parâmetros para a padronização de procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de precedentes qualificados, garantindo maior uniformidade e segurança jurídica.
No final de janeiro de 2025, foram disponibilizados, no site do TJMSP, os primeiros resultados do trabalho do NUGEP. Pode ser consultado, por exemplo,o Agravo de Execução Penal sobre a cassação de indulto, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5°, do Decreto Presidencial n°11.302/22, e que se encontra sobrestado em razão de tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da mesma matéria e ainda não foi julgado.
Para o coordenador Jurídico Guilherme Tomaz de Araújo, o fortalecimento do sistema de precedentes é fundamental para a coerência e a segurança jurídica das decisões judiciais. “Os precedentes são importantes para a estabilidade, segurança jurídica, coerência e consistência da argumentação e do resultado apresentado. Um ponto importante é que é considerada a coerência do Judiciário como um órgão e uma instituição e não apenas do julgador individual. Para o jurisdicionado, o precedente garante uma uniformização do tratamento.”
Atribuições
Entre as principais competências do Nugep estão:
- Gerenciamento de procedimentos administrativos: padronização da aplicação de repercussão geral e recursos repetitivos;
- Acompanhamento de julgamentos: monitoramento de processos submetidos à formação de precedentes qualificados;
- Controle de dados: organização de informações sobre grupos de representativos e recursos selecionados para análise pelo STF e STJ;
- Apoio aos órgãos julgadores: gestão de acervos sobrestados e alimentação de dados do Banco Nacional de Precedentes (BNP);
- Comunicação de acórdãos: informação sobre publicação e trânsito em julgado de decisões paradigmáticas.
A instituição do NUGEP consolida uma medida essencial para aprimorar a gestão e a eficiência do TJMSP, contribuindo com a garantia da prestação jurisdicional uniforme e a promoção da segurança jurídica no estado.
Composição
Vinculado à Presidência do TJMSP, o NUGEP é composto pelos servidores Adriano Negrão Paladini (Assessor Técnico de Gabinete Judiciário), Ulisses Nalone Defacio (Diretor), Guilherme Tomaz de Araújo (Coordenador Jurídico) e Gustavo de Lima Oldani (Escrevente Técnico Judiciário). A supervisão do núcleo está a cargo da Comissão Gestora de Precedentes (CGP), integrada pelos desembargadores militares Fernando Pereira, vice-presidente do TJMSP, e Clovis Santinon.
Por Imprensa TJMSP
