O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) convida magistrados(as), promotores(as), advogados(as), servidores(as) e a sociedade em geral para participar da Consulta Pública sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2026. O objetivo é promover uma gestão participativa e democrática, garantindo maior transparência na administração dos recursos públicos. A consulta estará aberta de 1º de março a 1º de abril de 2025 e pode ser acessada por este link.

Essa iniciativa visa coletar sugestões e opiniões que contribuam para o planejamento orçamentário do TJMSP, assegurando que os recursos sejam direcionados de forma estratégica e alinhada com as necessidades institucionais e da sociedade. O mecanismo consultivo é aberto a qualquer interessado, reforçando o compromisso com a gestão fiscal transparente, conforme preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Resolução CNJ nº 221/2016.

Tramitação da proposta orçamentária

A proposta de orçamento deve estar alinhada ao planejamento estratégico do TJMSP, garantindo os recursos necessários para aprimorar a prestação jurisdicional. Seguindo as diretrizes da Resolução CNJ nº 325/2020, a elaboração orçamentária deve considerar as necessidades de custeio, investimentos e pessoal, sempre visando a melhor utilização dos recursos públicos.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a proposta orçamentária do Poder Judiciário será encaminhada ao Poder Executivo para inclusão no projeto de lei correspondente e, posteriormente, a Assembleia Legislativa a avaliará. A proposta deve ser devolvida para sanção até o fim da sessão legislativa.

A participação de todos é fundamental para um planejamento orçamentário mais eficiente e alinhado às demandas da Justiça Militar paulista. Contribua com suas sugestões e ajude a construir um TJMSP mais transparente e eficiente!