Encerrando o primeiro dia do XVIII Seminário Nacional das Justiças Militares, o promotor de Justiça Militar da União, Dr. Cícero Robson Coimbra Neves, apresentou uma análise crítica ao Projeto de Lei nº 9.436/2017, que propõe alterações no Código de Processo Penal Militar.
A impossibilidade de celebração de acordos de não persecução penal (ANPP) na Justiça Militar da União foi um dos principais pontos abordados. Segundo o palestrante, além de lacunas na previsão legal, o texto atual deixa de contemplar aspectos fundamentais, como a suspensão da prescrição durante o curso do acordo. O debate também evidenciou a permanência de dispositivos desatualizados e a resistência da proposta à concepção da vítima como sujeito de direitos no processo penal.
A mesa contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, desembargador militar Enio Luiz Rossetto, que ressaltou que a eventual adoção do acordo de não persecução penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar estadual poderia acarretar repercussões funcionais relevantes, como a exclusão do policial militar dos quadros da administração pública, especialmente em casos de infrações de maior gravidade.
Também participou do painel o promotor de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Dr. Marcel Del Biano Cestaro, que destacou a necessidade de aprimoramentos técnicos no texto legal, com ênfase em revisões pontuais e maior clareza normativa.
O XVIII Seminário Nacional das Justiças Militares segue nesta quinta-feira, 25 de abril. As palestras estarão disponíveis no canal oficial do TJMSP no YouTube.
Por: Imprensa TJMSP
