O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrirá, nos próximos dias, consulta aos tribunais brasileiros para receber contribuições sobre a minuta de ato normativo que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC).
A proposta foi apresentada na 12.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (16/9), e prevê a atualização da Resolução CNJ n. 121/2010. O objetivo é substituir o atual modelo, em que cidadãos precisam solicitar certidões em cada um dos 91 tribunais do país, por um documento único de alcance nacional, gratuito e mais acessível.
Segundo o conselheiro João Paulo Schoucair, relator do ato aprovado por unanimidade, a iniciativa é resultado de um esforço conjunto com o grupo de trabalho que discute a construção da paz nas arenas esportivas brasileiras, coordenado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos.
“A Polícia Federal já oferece o sistema que será interligado à nossa base de dados e traz um quadro comparativo com os dois modelos de documento que serão fornecidos gratuitamente. A proposta é pactuar regras de negócios entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, destacou o Ministro Schoucair.
A minuta será encaminhada para conhecimento e manifestação da Polícia Federal (PF), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Consepre, do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal Militar (STM), dos Tribunais de Justiça Militar e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O texto propõe, ainda, que a CNC seja consolidada a partir do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), da Polícia Federal, como base oficial para registros de antecedentes criminais em âmbito nacional.
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