O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário teve início nesta segunda-feira (1/12), em Florianópolis (SC), reunindo presidentes e corregedores de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa, equipes de gestão estratégica e servidores(as) de estatística de todo o país. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento marca a definição das diretrizes e metas nacionais para o ano judiciário de 2026.
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo participa com uma comitiva composta pelo Presidente da Corte, Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto; pelo Desembargador Militar Silvio Hiroshi Oyama, Corregedor-Geral da Justiça Militar Estadual e Presidente eleito para o biênio 2026-2027; e pelo Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi, gestor das metas e Vice-Presidente eleito para o próximo biênio. A equipe é acompanhada pelo Assessor da Presidência, Adriano Negrão Paladini, e pelo Coordenador do CGPDI, Hildemar Faria Vasiliauskas.
Logo no início, participantes fizeram um minuto de silêncio em respeito ao falecimento da Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Dumont Reis Magalhães, ocorrido horas antes. A sessão de abertura contou com as presenças do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin; o Vice-Presidente do STF, Ministro Alexandre de Moraes; a Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministra Maria Elizabeth Rocha; o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lira Guilherme Filho; e o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campos do Marques. O anfitrião do Encontro, Desembargador Francisco José Rodrigues Neto, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destacou a relevância do encontro para a construção conjunta das políticas judiciárias nacionais. Ele ressaltou que o ENPJ é o espaço onde o Judiciário “pensa unido a renovação, reafirma compromissos e celebra avanços”, fortalecendo a integração entre ramos especializados e tribunais de todo o país. Em seu discurso, enfatizou o caráter estratégico do encontro, lembrando que cada edição representa um marco de amadurecimento institucional. Ao citar José Saramago, afirmou que o encontro simboliza o compromisso de “alimentar o eterno presente e construir o futuro do Poder Judiciário”.
A abertura seguiu com a palestra magna do Presidente do STF e do CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin, que definiu o encontro como um momento de reafirmação dos valores republicanos e da responsabilidade institucional do Judiciário brasileiro. O Ministro reforçou que a magistratura atua exclusivamente a serviço do interesse público, orientada pelos princípios da ética, da transparência, da integridade e da efetividade jurisdicional. Destacou que metas e diretrizes não são abstrações, mas deveres assumidos perante a sociedade. Entre os pontos centrais da exposição, enfatizou a independência judicial como fundamento da legitimidade republicana; a transparência e probidade como pilares da atuação jurisdicional; o compromisso com direitos fundamentais, sobretudo de grupos historicamente marginalizados; a responsabilidade institucional diante da revolução tecnológica, com uso ético e prudente de inteligência artificial e ferramentas digitais; a necessidade de enfrentar desigualdades estruturais, com políticas afirmativas e decisões sensíveis ao contexto social; e a defesa firme da integridade das instituições, rejeitando pressões indevidas e riscos de captura do sistema de justiça.
O Ministro alertou para fenômenos internacionais que fragilizam sistemas judiciais, como intimidação de magistrados(as), infiltração do crime organizado e descrédito público. Garantiu que o Judiciário brasileiro permanecerá unido e vigilante para impedir corrosões institucionais, afirmando: “Não permitiremos que essa degradação encontre terreno fértil aqui”. Ainda destacou que a paz social não se confunde com silêncio, mas com atuação responsável, técnica e republicana. “Todo juiz e toda juíza no Brasil é também um magistrado da Constituição”, afirmou.
A programação seguiu com a palestra da Ministra Ellen Gracie, ex-Presidente do CNJ (2006-2008), que apresentou o painel “CNJ – 20 anos depois: o que mudou no sistema de justiça?”. Em sua fala, resgatou marcos decisivos da consolidação institucional do Conselho e revisitou transformações que moldaram o modelo administrativo atual do Judiciário. Destacou o sistema eletrônico de análise prévia da repercussão geral, desenvolvido pelo CNJ ainda antes da legislação definitiva, para conter a escalada do volume processual. Relembrou a criação das Tabelas Processuais Unificadas, fundamentais para padronizar assuntos e possibilitar uma leitura nacional dos temas em tramitação. Ao tratar da modernização tecnológica, mencionou o Plenário Virtual, o avanço do processamento eletrônico, a certificação digital e os normativos que estruturaram o peticionamento eletrônico. Ao refletir sobre sua trajetória, enfatizou que a agenda administrativa passou a caminhar junto da agenda jurisdicional e reforçou que a excelência jurídica depende de uma gestão eficiente do fluxo de processos em um país de alta litigiosidade.
Em seguida, o professor Oscar Vilhena Vieira, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, apresentou a palestra “O Poder Judiciário dos próximos 20 anos: o que esperar?”, analisando tendências históricas, sociais e tecnológicas que influenciarão o exercício da autoridade judicial no futuro. Ele abordou o impacto crescente das tecnologias de automação e inteligência artificial, a necessidade de ampliar o acesso à justiça em um cenário marcado por desigualdades persistentes e o desafio contínuo de preservar a confiança pública nas instituições. Ao situar o debate na conjuntura internacional, alertou para o aumento de ataques a magistrados(as) e cortes ao redor do mundo, lembrando que o Poder Judiciário, por ser pilar essencial da democracia, tem sido alvo de pressões e hostilidades em diversos contextos autoritários.
A programação continua nesta terça-feira (2/12), com painéis técnicos, debates sobre governança judiciária, apresentação de resultados e a cerimônia do Prêmio CNJ de Qualidade, que encerra o evento. O TJMSP acompanha as discussões relacionadas à gestão, estatística, planejamento e metas nacionais, fortalecendo sua atuação institucional para o próximo ciclo.
Por: Imprensa TJMSP
