Após iniciativa aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 17/3, o Poder Judiciário brasileiro passa a contar com um novo referencial para a atuação jurisdicional: o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que reúne diretrizes voltadas à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no país. Construído com apoio de diversos tribunais brasileiros, o documento se pauta no reconhecimento de que todo juiz nacional é também um juiz interamericano.

Dessa forma, o Estatuto propõe uma ampliação de perspectiva. A magistratura é chamada a considerar não só a legislação nacional em suas decisões, como também os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, especialmente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Estatuto apresenta orientações práticas para o exercício da função jurisdicional, com foco em uma atuação mais sensível, com integração e alinhamento aos direitos humanos. Entre os principais pontos, destacam-se:

• A centralidade das vítimas de violações de direitos humanos
• A busca pela reparação integral dos danos
• A proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade
• A valorização de uma linguagem simples, clara e acessível nas decisões

Outro aspecto relevante é o incentivo ao chamado controle de convencionalidade, que consiste na análise da compatibilidade das normas e atos internos com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Judiciário em diálogo com perspectivas internacionais
O Estatuto também estimula o diálogo entre o direito brasileiro e o direito internacional. Isso significa considerar, sempre que pertinente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os parâmetros da Comissão Interamericana. Na prática, essa integração contribui para decisões mais consistentes, conectadas a padrões internacionais e voltadas à efetiva proteção de direitos.

O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana está disponível para consulta em formato digital. Magistrados(as), servidores(as) e toda a sociedade podem acessar o documento e conhecer as diretrizes que orientam essa nova abordagem na atuação judicial.