Celebrado em 7 de agosto, o aniversário da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, reafirma a importância de uma das mais relevantes legislações brasileiras voltadas à proteção dos direitos humanos. A data também marca o início do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
Em sintonia com esses princípios, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) fortaleceu, em 2026, sua política institucional de acolhimento e promoção da igualdade com a criação da Ouvidoria da Mulher, ampliando os canais de escuta e apoio no âmbito da Justiça Militar estadual.
Ao longo de quase duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha consolidou mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ampliando o acesso à Justiça, fortalecendo a rede de atendimento e estabelecendo instrumentos para prevenir, coibir e responsabilizar os autores de violência.
A criação da Ouvidoria da Mulher representa mais um passo do TJMSP na promoção dos direitos humanos e na construção de um ambiente institucional cada vez mais seguro, acolhedor e respeitoso. O canal foi instituído para receber manifestações, prestar orientação e contribuir para o enfrentamento da violência e da discriminação contra mulheres, reforçando o compromisso do Tribunal com a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e o acesso à Justiça.
Além da prestação jurisdicional, o Tribunal desenvolve ações voltadas ao aperfeiçoamento institucional, à capacitação contínua de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) e à disseminação de boas práticas relacionadas aos direitos humanos, à equidade e ao respeito às diferenças. Essas iniciativas contribuem para fortalecer uma cultura organizacional pautada na valorização da pessoa, na prevenção de todas as formas de violência e na garantia do acesso à Justiça.
O compromisso institucional também se reflete na incorporação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em temas relacionados aos direitos humanos, ao julgamento com perspectiva de gênero, ao tratamento adequado de pessoas em situação de vulnerabilidade e à promoção da igualdade.
Mais do que um instrumento jurídico, a Lei Maria da Penha representa um avanço civilizatório ao reconhecer que a violência doméstica e familiar constitui uma violação dos direitos humanos e demanda atuação integrada dos Poderes Públicos e da sociedade. Ao prever medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e mecanismos de responsabilização, a legislação reforça o dever do Estado de assegurar proteção efetiva às mulheres.
O Agosto Lilás foi instituído inicialmente pelo Estado de Mato Grosso do Sul em 2016 e, ao longo dos anos, consolidou-se como uma campanha nacional de conscientização. A cor lilás é internacionalmente associada às lutas pelos direitos das mulheres e simboliza o compromisso com a igualdade, o respeito e o enfrentamento à violência de gênero.
Por: Imprensa TJMSP
