O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) instituiu, por meio da Portaria nº 405/2023-AssPres, a Comissão Permanente de Heteroidentificação para atuar nos concursos públicos da instituição. O objetivo da Comissão é garantir a correta aplicação da cota racial, prevenindo fraudes e o uso indevido dessa política afirmativa.

Os membros da Comissão são periodicamente capacitados em oficinas e cursos voltados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo, assegurando uma atuação ética e criteriosa. O procedimento de heteroidentificação é baseado em características fenotípicas observáveis, como tom de pele, cabelo, nariz e boca, sem levar em conta o genótipo ou parentesco com pretos e pardos. Dessa forma, a análise considera a leitura racial e não apenas o histórico familiar, garantindo mais justiça e transparência no processo de inclusão.