Ementa: ​Disciplina e uniformiza as rotinas visando o aperfeiçoamento do procedimento de interceptação telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996​ (Revogado pelo provimento nº 36/13​)