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Provimento n° 13/2010

Número: 13
Data: 22/06/2010
Origem: Atos Conjuntos
Situação: Revogado
Ementa: Determina os procedimentos a serem adotados para alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e dá outras providências (Revogado pelo provimento nº 36/13)
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