Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

Você está em:

Home » Legislação Aplicada » Provimento n° 16/2010

Provimento n° 16/2010

Número: 16

Data: 29/11/2010

Origem: Atos Conjuntos

Situação: Revogado

Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2010 a 07 de janeiro de 2011 (Revogado pelo provimento nº 58/16)