Ementa: Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências (Revogado pelo Provimento nº 124/2023-AssPres). A Portaria 420/2024 AssPres instituiu as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAMAS) no 1º e no 2º graus de jurisdição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP)