Ementa: Regulamenta a publicação dos atos judiciais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME) e dá outras providências (​Revogado pelo Provimento 120/2023 AssPres)