Ementa: Transfere a Seção de Mandados de Intimações, Citações e Notificações (CDCP/SM) da Coordenadoria de Distribuição de 1ª Instância e dos Serviços de Correição Permanente (CDCP) para o Cartório Criminal (CCRIM), altera as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça Militar estabelecidas no Provimento nº 036/2013-GabPres