Ementa: Regulamenta a publicação dos atos judiciais e administrativos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME) e dá outras providências (Revogado pelo Provimento nº 125/2023)