Ementa: Regulamenta a publicação dos atos judiciais e administrativos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME), revoga o Provimento nº 120/2023-AssPres e dá outras providências (Revoga o Provimento nº 120/2023-AssPres.)