Ementa: Define procedimentos para distribuição e processamento de procedimentos que menciona no PJe, no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Militar de São Paulo (Revoga os Provimentos nº 100/2021-AssPres e 102/2021-AssPres. // Alterado pelo Provimento nº 131/2024 AssPres // Revogado pelo Provimento 134/2024 – AssPres)