Ementa: Define procedimentos para a distribuição e processamento de inquéritos policiais militares, autos de prisão em flagrante, instruções provisórias de deserção e outras classes de natureza incidental e investigatória no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo, relacionados ao Juiz das Garantias e aos Serviços de Correição Permanente de Polícia Judiciária Militar.