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Regimento Interno do TJMSP

Data: 30/10/2019
Origem: Pleno
Situação: Vigente
Ementa: Regimento Interno TJMSP – Texto consolidado com as alterações introduzidas pelos Assentos Regimentais nº 1/2021, nº 1/2023, nº 2/2023, nº 1/2024 e nº 2/2024
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