Ementa: Altera os arts. 9.º, I, § 1.º, I, ‘a’; 12, VI e § 2.º; 15, caput; 18, § 1.º, IV, V, § 2.º, III, IV; 20; 25; 28; 32; 38; 44, parágrafo único; 45; 47; 48; 49; 52, § 2.º; 55; 68, §§ 1.º e 2.º; 69, § 1.º; 77, § 2.º; 81, II; 90, 93, §§ 1.º e 2.º; 94; 126, caput e § 1.º, 145, 163, § 1.º; 169; 170; 178, § 2.º; 180; 183; 188, caput e IX; 195, § 2.º; 257, § 2.º; 271; 272; renumera e acrescenta os arts. 20, §§ 1.º e 2.º; 27, § 3.º; 67, § 4.º; 169, parágrafo único; 188, X e parágrafo único, revoga os arts. 20, parágrafo único; 23; 42; 67, §§ 1.º e 2.º; 72, § 2.º, 86, §§ 4.º a 8.º; 87; 123 e parágrafo único; 126, § 2.º; 144; 157; 163, § 2.º; 170, §§ 1.º e 2.º; 186; 187, 189 e incisos; 190 e incisos; 191; 192; 193; 194 e parágrafo único e 195, § 3.º do RITJMSP