Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

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Assento Regimental n° 01/2016

Número: 01/2016

Data: 14/04/2016

Origem: Pleno

Situação: Revogado

Ementa: Altera o art. 9.º, § 1.º, II, ‘g’ do RITJMSP