Você está em: 

Assento Regimental n° 01/2024

Número: 01/2024
Data: 20/03/2024
Origem: Pleno
Situação: Vigente
Ementa: Altera os artigos 2º; 3º, caput; 4º; 5º, caput; 8º, caput, § 1º, inciso I, alínea b, inciso II, alínea e, e § 2º, incisos III e XXIII; 9º, caput e §§ 1º, 3º e 4º; 11, incisos I, II, V, VI, XVII, XVIII, XXIX, XXX e XXXIV; 14; 17; 21, caput; 29; 34, caput e incisos IV e V; 42, caput e §§ 3º e 4º; 44, inciso I; 45; 47, § 2º; 53; 54; 55; 56, caput e §§ 1º e 3º; 58; 59; 60; 61; 62; 64; 65, incisos I e IV, e §§ 1º e 3º; 67; 69; 71; 73; 74, § 1º; 76; 82, caput; 83; 85; 88; 89; 107, § 2º; 108, inciso IV; 110; 114, § 3º; 123; 125, caput; 140, inciso IV; 142; Título I do Livro III; 169, § 1º; 181; 182, incisos I e V; Capítulo II do Título I do Livro III; 184; 185; 187; 189; 190; 193; 195, caput; 196, caput, incisos II, III, IV e V, e §§ 4º e 5º; 197; 198; 199; 200; 202, inciso II, alínea b, III e IV; 203, caput e § 1º; 214; 215; 219; 220; 236; 237; 238. Revoga o artigo 18.