Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

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Resolução n° 26/2014

Número: 26

Data: 02/04/2014

Origem: Presidência

Situação: Vigente

Ementa: Altera o art. 85, II e o art. 100, I, do Regimento Interno do Presídio Militar “Romão Gomes”