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Resolução n° 40/2015

Número: 40
Data: 11/12/2015
Origem: Presidência
Situação: Alterado
Ementa: Dispõe sobre o programa da Resolução CNJ n.º 207/2015 (Original) (Compilado) // ​Alterada pela Resolução nº 96/2023-AssPres.
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