Ementa: Dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências. // (Original) (Compilado) (Alterada pela Resolução n. 91/2023 ; 97/2023-ASSPRES ; 108/2024-AssPres e Port.512/2025-AssPres)