Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

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Resolução n° 96/2023

Número: 96

Data: 02/08/2023

Origem: Presidência

Situação: Vigente

Ementa: Altera o art. 1.º da Resolução 40/2015-GabPres (Altera Resolução nº 40/2015 GabPres)