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Portaria n° 181/2016

Número: 181
Data: 21/01/2016
Origem: Presidência
Situação: Alterado
Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (SIM, NO QUE CONFLITA COM A PORTARIA Nº 301/2020)
Alteração: Revogadas disposições em contrário contidas na Portaria 547/2025-AssPres
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