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Portaria n° 277/2019

Número: 277
Data: 13/03/2019
Origem: Presidência
Situação: Revogado
Ementa: Estabelece a Política de Comunicação Social do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e regulamenta a disponibilização de informações na rede mundial de computadores (internet). (Revogado pela Portaria 565/2026-AssPres)
Legislação Correlata: Portaria 459/2024-AssPres
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