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Portaria n° 408/2023

Número: 408
Data: 29/03/2023
Origem: Presidência
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre o marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Revogada pela Portaria n°438/2024-AssPres)
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