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Portaria n° 427/2023

Número: 427
Data: 27/07/2023
Origem: Presidência
Situação: Alterado
Ementa: Dispõe sobre a criação de Pontos de Inclusão Digital (PID) no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Alteração: O parágrafo único do art. 5º e o art. 6º da Portaria nº 427/2023-ASSPRES ficam revogados pela Portaria 601/2026-AssPres

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