Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

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Portaria n° 431/2023

Número: 431

Data: 16/08/2023

Origem: Presidência

Situação: Vigente

Ementa: Prorrogar, por 140 (cento e quarenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado mediante Portaria.