Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. (Revoga as Portarias nº 39/2011 – GabPres e nº 408/2023 – AssPres.)
Alteração: Portaria 541/2025-AssPres – Revoga o artigo 28 da Portaria nº 438/2024-AssPres.
