Portaria n° 453/2024

Número: 453

Data: 02/04/2024

Origem: Presidência

Situação: Alterado

Ementa: Núcleo de Cooperação Judiciária (Revoga Portaria 369/2022-AssPres)

Alteração: Portaria 529/2025-AssPres

Legislação Correlata: Provimento 89/2021-AssPres