quarta-feira, 15 de maio de 2024
Quer saber mais sobre o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, assinado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) em fevereiro deste ano? Confira nessa 5ª edição das #PílulasJurídicas do TJMSP, que tem como convidado Hildemar Faria Vasiliauskas, Coordenador de Gestão Participativa, Planejamento e Desenvolvimento Institucional. Assista abaixo!
Criado pelo CNJ, esse acordo se refere à adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição para incentivar o uso da linguagem simples e direta que seja compreensível a todos os cidadãos.
Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:
– Eliminar termos muito formais e dispensáveis para a compreensão;
– Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
– Sempre que possível, explicar o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
– Usar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
– Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos;
– Reformular protocolos desses eventos, dispensando formalidades excessivas quando possível;
– Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência e respeitosa à dignidade de toda a sociedade. Não dá pra falar de linguagem simples sem abordar a acessibilidade. O Pacto prevê que os tribunais aprimorem cada vez mais suas formas de inclusão, com uso da tradução-interpretação em Libras, audiodescrição ou outras ferramentas similares sempre que possível.
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Por: Imprensa TJMSP
