O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo consulta pública que permitirá à sociedade contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacionais do Judiciário para o ano de 2025. As contribuições podem ser enviadas até o dia 8 de novembro, por meio do formulário oficial disponibilizado no site. Com essa iniciativa, é aberto espaço para que todas as pessoas participem do planejamento estratégico do Judiciário, determinando prioridades que orientem a Justiça brasileira no próximo ano.
Estabelecidas anualmente desde 2009, as Metas Nacionais representam o compromisso dos 91 tribunais brasileiros em aprimorar continuamente a prestação dos serviços judiciais. Sua formulação ocorre no Encontro Nacional do Poder Judiciário, cuja 18ª edição será realizada em dezembro deste ano, e estão em consonância com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, definida pela Resolução CNJ n. 325/2020. Esse plano estratégico orienta o monitoramento dos resultados e do desempenho das iniciativas judiciais, proporcionando uma visão integrada dos avanços e desafios do Judiciário no Brasil.
O processo de elaboração das metas é pautado por uma gestão participativa, conforme estabelecido na Resolução CNJ n. 221/2016, e visa a construir objetivos que contemplem tanto as diretrizes institucionais quanto os anseios da sociedade. Para 2025, os parâmetros discutidos nas reuniões preparatórias de maio e agosto deste ano orientaram as diretrizes iniciais das metas, debatidas com representantes dos tribunais de todos os segmentos de Justiça.
Diretrizes e Prioridades
Entre as metas prioritárias, destacam-se:
- Meta 1: Estipula o julgamento de um número de processos superior ao distribuído, visando à redução do acúmulo de ações.
- Meta 2: Enfatiza a necessidade de priorizar processos mais antigos, assegurando uma resolução mais ágil de casos que aguardam julgamento;
- Meta 3: Fomenta a conciliação como mecanismo preferencial nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho;
- Meta 4: Direciona a atenção para processos de crimes contra a administração pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais, abrangendo o STJ, além das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar;
- Meta 5: Redução das taxas de congestionamento processual;
- Meta 6: Estabelece o julgamento prioritário de ações ambientais, reafirmando o compromisso com a proteção do meio ambiente;
- Meta 7: Envolve a priorização de ações relativas aos direitos de comunidades indígenas e quilombolas, reforçando a inclusão desses grupos no sistema de Justiça;
- Meta 8: Propõe foco nos processos de feminicídio e de violência doméstica e familiar contra mulheres, abrangendo o STJ e a Justiça Estadual;
- Meta 9: Incentiva a implementação de medidas inovadoras no Judiciário;
- Meta 10: Promove a defesa dos direitos da criança e do adolescente em várias instâncias, incluindo o STJ e as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.
A consulta pública fortalece o compromisso do Judiciário em se alinhar às necessidades da sociedade, possibilitando que as metas para 2025 reflitam expectativas sociais e consolidem uma Justiça mais eficiente, acessível e inovadora. Participe!
Por: Imprensa TJMSP
