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Portaria n° 471/2024

Número: 471
Data: 18/07/2024
Origem: Presidência
Situação: Alterado
Ementa: Constitui a Comissão Permanente de Contratação e as Comissões Permanentes de Recebimento de serviços e compras no ambito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Legislação Correlata: Portaria 438/2024-AssPres; Portaria 570/2026-AssPres
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