Apresentação
A instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância da Justiça Militar são realizados perante os Conselhos de Justiça.
São duas as espécies de Conselhos de Justiça:
Conselho Permanente de Justiça: Compete-lhe processar e julgar as Praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes a Oficial) da Polícia Militar nos crimes militares definidos em lei. Uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil;
Conselho Especial de Justiça: Compete-lhe processar e julgar os Oficiais (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis) da Polícia Militar nos delitos previstos na legislação penal militar. é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos trabalhos, reunindo-se novamente a cada ato processual. Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade. No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto.
O Conselho Permanente de Justiça, bem como o Conselho Especial, é composto pelo Juiz de Direito (membro do Poder Judiciário Estadual) e por quatro Juízes Militares (sorteados entre os Oficiais da ativa da Polícia Militar), ambos presididos pelo Juiz de Direito.
Se a acusação abranger Oficial e Praça, será constituído Conselho Especial de Justiça para o processamento e julgamento do feito.
Conselho Permanente de Justiça
- 1º trimestre de 2026
1ª AME:
Maj PM Helington Ilgges da Silva
Cap PM Julio Cesar Souza Aranha de Oliveira
Cap PM Elionay Reberte Bernoldi
1º Ten PM Eduardo Kyugiro Fujissaki
3ª AME:
Maj PM Marco Aurelio Dudalski
Cap PM Nilson Pereira dos Santos
Cap PM Carlos Armando Faustino da Silva Filho
1º Ten PM Fabiana Almeida do Nascimento
Maj PM Eutonio Nilo Soares Junior
Cap PM Gabriela Ume Kubo
1º Ten PM Luis Muller da Costa
1º Ten PM Gabriel Silva Velasco
Conselho Especial de Justiça
1ª AME:
0800126-69.2025.9.26.0030
- Ten Cel PM Clodoaldo Rodrigues Fontes
- Maj PM Francisco Pane Neto
- Maj PM Newton Kruger Tallens Junior
- Maj PM Luiz Antonio Barbosa
0801099-21.2024.9.26.0010
- Maj PM Daniel Do Amaral Veiga
- Cap PM Manoel Adriano De Mendonça
- Cap PM Alex Sandro Prates Cordeiro
- Cap PM Israel Jose Gomes Ribeiro
0800211-86.2023.9.26.0010
- Maj PM Rafael Rodrigues Sabbatini
- Cap PM Matheus Henrique Bianchi
- Cap PM Alexandre Teruel De Melo
- Cap PM Diego Mendoza Conde
0801219-64.2024.9.26.0010
- Ten Cel PM Alexandre De Castro Costa
- Maj PM Adriano Augusto Freitas De Brito
- Maj PM Julio Cesar Dos Santos
- Maj PM Mack Hidy Sugiyama
3ª AME:
- Maj PM Dalton Luis Matias da Silva
- Cap PM Rodolfo Lipi
- Cap PM Magno Borges de Abreu
- Cap PM Ricardo Hoglhammer dos Santo
0800218-47.2025.9.26.0030
- Maj PM Marcelo Kiyota
- Cap PM Fabio Luis Russi
- Cap PM Priscila Merize De Souza
- Cap PM Pedro Henrique Mombergue Nascimento
0800885-67.2024.9.26.0030
- Ten Cel PM Reinaldo Risi De Almeida
- Maj PM Edson Serra De Freitas
- Maj PM Mario Celso Tonini
- Maj PM William Gelonezze Ramos
0801006-29.2022.9.26.0010
- Cel PM Gentil Epaminondas De Carvalho Junior
- Cel PM Renato Lopes Gomes Da Silva
- Cel PM Gustavo Henrique Lopes Barbosa
- Cel PM Caio Marcos De Oliveira
0800984-68.2022.9.26.0010
- Cel PM Luiz Fernando Alves
- Cel PM Thiago Baston Theodoro De Souza
- Cel PM Antonio Thomazelli Junior
- Cel PM Cleotheos Sabino De Souza Filho
0801026-20.2022.9.26.0010
- Cel PM Mauro Carreira De Macedo
- Cel PM Leonardo Akira Takahashi
- Cel PM Paulo Henrique Beltrami
- Cel PM Nilson Cesar Pereira
0801002-89.2022.9.26.0010
- Cel PM Rogerio Nery Machado
- Cel PM Alexandre Coelho Boggi
- Cel PM Marcos Rogerio Da Cunha
- Cel PM Clodoaldo Donizetti Da Cruz
0800859-10.2022.9.26.0040
- Cel PM Hudson Covolan
- Cel PM Joao Henrique Coste
- Cel PM Andre Mauricio De Melo Bastos
- Cel PM Carlos Alexandre Marques
0800914-88.2022.9.26.0030
- Cel PM Mario Kitsuwa
- Cel PM Leandro Garcia Souza
- Cel PM Beatriz De Assis Bastos Morassi
- Cel PM Alessandro Gregorim Silva
0800989-90.2022.9.26.0010
- Cel PM Adriana Roledo Belluzzo
- Cel PM Marcos Rogerio Lemes
- Cel PM Sandro Roberto Rondini
- Cel PM Diogenes Martins Munhoz
0800845-19.2022.9.26.0010
- Cel PM Allan Marques Bueno
- Cel PM Alexandre Vilarico Alves De Oliveira
- Cel PM Carlos Alberto Rodrigues Sanches Junior
- Cel PM Nilton Cesar Zacarias Pereira
0801104-51.2022.9.26.0030
- Cel PM Max Alexandre Schroeder
- Cel PM Adriano Augusto Leao
- Cel PM Paulo Sergio De Melo
- Cel PM Hugo Araujo Santos
0801028-87.2022.9.26.0010
- Cel PM Adalberto Gil Lima Mendonca
- Cel PM Marcelo Dos Santos Sancana
- Cel PM Emerson Massera Haddad Ribeiro
- Cel PM Marco Antonio Pimentel Pires
0801027-05.2022.9.26.0010
- Cel PM Alexandre Andrade Dos Santos
- Cel PM Alexandre Merlin
- Cel PM Leandro Pereira Lima
- Cel PM Carlos Henrique Lucena Folha
0800917-43.2022.9.26.0030
- Cel PM Rodrigo Quintino
- Cel PM Edmilson Mendes Ribeiro
- Cel PM Ronaldo Barreto De Oliveira
- Cel PM Alexandre Vitorino Roldan
4ª AME:
0800509-51.2024.9.26.0040
- Ten Cel PM Ortiz Giacomine de Sales
- Maj PM Luiz Carlos Pereira Júnior
- Maj PM Paulo Barbosa Siqueira Filho
- Maj PM Adriano Riquena Costa
0800880-78.2025.9.26.0040
- Maj PM Edson Costa Meira
- Cap PM Raphael Luiz Retucci de Araújo
- Cap PM Flávio Aparecido Stephano
- Cap PM Thiago Oliveira Belucci
0800582-16.2024.9.26.0010
- Maj PM Celso Ricardo Laurindo
- Cap PM Ueslei Portilho Mateus
- Cap PM Júlio César de Magalhães Cavellani
- Cap PM Leandro Luiz Gomes Carvalheiro
