Provimento 140/2025

Número: 140

Data: 06/05/2025

Origem: Atos Conjuntos

Situação: Vigente

Ementa: Altera os procedimentos para os sorteios dos Oficiais da Polícia Militar para composição dos Conselhos de Justiça

Alteração: Provimento nº 137/2024-AssPres