Criada em 17 de julho de 2015, por meio da Resolução nº 38/2015, a 5ª Auditoria Militar Estadual do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), sob titularidade do Juiz de Direito Luiz Alberto Moro Cavalcante, está prestes a completar 10 anos como unidade estratégica para o funcionamento da Justiça Militar. Reunindo atividades ligadas à distribuição de processos, correição permanente, controle da legalidade das investigações e execução penal, a auditoria atua de forma integrada em diferentes fases da persecução penal militar.
Sua estrutura é composta por duas coordenadorias: a Coordenadoria de Distribuição de Primeira Instância e dos Serviços de Correição Permanente (CDCP) — com as seções de Conformidade de Distribuição, Arquivo e Gestão Documental, Correição Permanente e do Juiz das Garantias — e a Coordenadoria das Execuções Criminais (CECrim), com as seções de Execuções Criminais S1 e S2.
Ao concentrar essas atribuições em uma mesma unidade, o TJMSP garante maior fluidez nos procedimentos, integração entre etapas e maior controle institucional.
Responsável pela apuração de notícias de crime, a Seção de Correição Permanente recebe, analisa e processa representações que, muitas vezes, chegam da Justiça Comum e envolvem possível prática de abuso de autoridade. Segundo Norberto dos Anjos, chefe da seção, são processadas Representações Criminais e Petições Criminais, com média de 190 autuações mensais. Desde junho de 2024, essas classes tramitam via PJe, o que gerou ganhos de agilidade, economia de insumos e impacto ambiental positivo. “Nosso cuidado está no trato das informações e na conformidade legal de cada decisão”, destaca.
Como porta de entrada dos feitos no TJMSP, a Seção de Conformidade de Distribuição é responsável pela conferência de IPMs eletrônicos e físicos, além da distribuição dos feitos cíveis oriundos da Justiça Comum — Fazenda Pública — recebidos por e-mail ou malote digital. Segundo Cesar Eduardo de Oliveira Miranda, chefe da seção, as principais atividades envolvem a conferência de todos os IPMs protocolados no sistema PJe, o recebimento de documentos físicos, a atermação de denúncias e o atendimento a solicitações de certidões por meio do sistema de Mensagem Digital (OMD). Também fazem parte das atribuições a organização dos arquivos no OneDrive e os serviços de entrega e retirada de documentos, executados pelos agentes de segurança judiciários. Com agilidade e comprometimento, esses profissionais asseguram a circulação documental entre diferentes pontos da capital, contribuindo de forma silenciosa e essencial para o funcionamento eficiente da 5ª Auditoria.
A seção desempenha papel fundamental na engrenagem da 5ª Auditoria, pois todo documento, inquérito ou correspondência destinada ao TJMSP passa inicialmente pela conferência da equipe antes de ser encaminhada à unidade competente. A implantação do IPMe trouxe, inicialmente, desafios de adaptação e capacitação, mas se consolidou como uma melhoria significativa para os serviços prestados. Segundo a equipe, o trabalho é guiado pela atenção minuciosa e pela boa comunicação, fatores essenciais para manter a qualidade e a agilidade na tramitação dos feitos.
Implantada em 3 de junho de 2024, por meio da Resolução nº 105/2024-AssPres, a Seção do Juiz das Garantias é uma das estruturas mais recentes da 5ª Auditoria e está completando um ano de existência. A medida atendeu à Lei nº 13.964/2019 e à decisão do Supremo Tribunal Federal. O TJMSP figurou entre os primeiros tribunais a implementar essa estrutura.
Até 2024, os Inquéritos Policiais Militares eram físicos e tramitavam diretamente nas Auditorias judicantes, sem passar pela 5ª AME. Nesse contexto, a Correição Permanente exercia, quando necessário, a função de decretar medidas cautelares. A criação da Seção do Juiz das Garantias marcou uma ampliação significativa das atribuições da 5ª AME, que passou a absorver um volume expressivo de feitos, assumindo uma competência sensível e de alta responsabilidade institucional. “Com a implantação do Juiz das Garantias, a 5ª Auditoria passou a centralizar uma fase decisiva do processo penal militar, o que representou uma transformação relevante na estrutura da unidade”, avalia o Juiz de Direito Substituto Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa.
Com essa ampliação, a 5ª Auditoria passou a receber um número elevado de IPMs. Segundo Wagner da Silva Gomes, chefe da seção, atualmente tramitam ali mais de 1.300 Inquéritos Policiais Militares Eletrônicos e mais de 100 IPMs em formato físico. É nesta seção que se decidem providências cautelares, medidas de interceptação, prisões e análises de flagrantes. “Nosso papel é garantir que o IPM seja bem conduzido até que se transforme em processo ou seja arquivado. Não deixamos nada parado, e a equipe atua com atenção, dedicação e forte espírito de coleguismo”, ressalta Wagner.
Na Coordenadoria das Execuções Criminais, a atuação se volta à fiscalização do cumprimento das penas a serem cumpridas no Presídio Militar Romão Gomes. Daniel Silva Mendes, servidor da seção, explica que o trabalho envolve elaboração de ofícios, cálculo de remição de pena e acompanhamento de pedidos de progressão de regime. “Funcionamos como uma engrenagem de relógio suíço, com cooperação constante entre os colegas. A implantação do trabalho híbrido melhorou o fluxo e trouxe mais celeridade às execuções”, afirma.
Responsável por atividades fundamentais à preservação da memória institucional e à conformidade documental, a Seção de Arquivo e Gestão Documental completa a estrutura da 5ª Auditoria. Sob a chefia de Eduardo Alberto Marcelino, a unidade realiza arquivamento e desarquivamento de processos e documentos administrativos, aplica critérios técnicos de avaliação documental e elabora editais de eliminação conforme as normas do PRONAME. Também é responsável pelo controle, custódia e destinação de bens apreendidos em feitos criminais.
Segundo o chefe da seção, um dos diferenciais do setor está na preservação de documentos com quase um século de existência, o que demanda boas práticas arquivísticas e atenção à rastreabilidade. A equipe também oferece suporte às comissões CPAD e CGDM e atua com organização e acondicionamento sistemático no Arquivo Geral. “A adoção de novas ferramentas tecnológicas para controle dos bens apreendidos e a ampliação das políticas de gestão documental têm sido avanços importantes”, destaca Eduardo.
A 5ª Auditoria Militar Estadual se fortalece como um eixo fundamental para o bom funcionamento da Justiça Militar paulista, e isso só é possível pelo comprometimento diário de servidoras e servidores que atuam com responsabilidade, técnica e cooperação em cada etapa do processo penal militar.
Por: Imprensa TJMSP (Esta matéria foi elaborada com o apoio da Coordenadora da CDCP Zilda Aparecida Ramos Legui)
