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Portaria 514/2025

Número: 514
Data: 03/07/2025
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Estabelece normas de concessão de Auxílio Pré-escolar e Auxílio Escola no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Legislação Correlata: Portaria 08/2008-GP
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