Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

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Portaria 521/2025

Número: 521

Data: 06/08/2025

Origem: Pleno

Situação: Vigente

Ementa: Convocação de juiz para integrar Segunda Instância

Legislação Correlata: Art. 196, inciso V, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar

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