Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Alteração: Revogada Portaria 152/2015-GabPres e disposições em contrário contidas na Portaria 181/2016-GabPres
Legislação Correlata: Artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar
