Portaria Conjunta 04/2026

Número: 04

Data: 04/02/2026

Origem: Atos Conjuntos

Situação: Vigente

Ementa: Especifica o registro da condição quilombola

Observação: Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e Corregedor-Geral da Justiça Militar Estadual